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Artigo 2.º

Carreiras de pessoal do SEF

Redação registada como em vigor em 01/01/2009.

Esta redação foi substituída em 17/09/2015. Ver a versão consolidada

  1. 1 -As carreiras que integram o corpo especial do SEF, fixado no n.º 2 do artigo 57.º do Decreto-Lei n.º 252/2000, de 16 de Outubro, desenvolvem-se pelas seguintes categorias:
    1. a)Carreira de investigação e fiscalização:

      Inspector superior;

      Inspector;

      Inspector-adjunto principal;

      Inspector-adjunto.

    2. b)A categoria de inspector-coordenador actualmente existente mantém-se até à vacatura do único lugar provido;
    3. c)Carreira de vigilância e segurança:

      Chefe de vigilância e segurança;

      Vigilante e segurança.

  2. 2 -(Revogado).
  3. 3 -As categorias das carreiras referidas nos n.os 1 e 2 compreendem níveis integrados por escalões a que correspondem índices remuneratórios diferenciados.
  4. 4 -As carreiras que integram os grupos de pessoal de informática, auxiliar e operário têm o regime previsto na lei geral.