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Artigo 3.º

Ingresso, acesso e progressão

Redação registada como em vigor em 17/11/2001.

Esta redação foi substituída em 03/06/2023. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O ingresso nas carreiras que integram o quadro de pessoal do SEF faz-se mediante concurso.
  2. 2 -O acesso à categoria ou nível superior obedece às regras consignadas no presente diploma para cada uma das carreiras.