Art.º 67 · Decreto-Lei n.º 290-A/2001 — Suplemento de serviço da CIF

1 -Pelo ónus específico do serviço no SEF, pela disponibilidade permanente obrigatória, pelo risco e insalubridade próprios das funções, o pessoal da carreira de investigação e fiscalização tem direito a um suplemento remuneratório graduado de acordo com a natureza das respectivas funções.
2 -O suplemento previsto no número anterior é fixado em diploma autónomo.
3 -Com a percepção do suplemento a que se refere o presente artigo, não é devida qualquer outra compensação remuneratória por trabalho extraordinário, ou prestado em feriados, dias de descanso semanal e complementar.
4 -A opção pela remuneração do lugar de origem não prejudica o direito ao suplemento fixado no presente artigo.
5 -Excepciona-se do direito ao suplemento previsto neste artigo o pessoal da carreira de investigação e fiscalização admitido a estágio, até que se verifique o provimento na categoria de ingresso das respectivas carreiras.

Artigo 67.º — Suplemento de serviço da CIF