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Artigo 71.º

Estatuto de disponibilidade

Redação registada como em vigor em 17/11/2001.

Esta redação foi substituída em 01/01/2006. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Na situação de disponibilidade, o pessoal a que se refere o artigo anterior conserva os direitos e regalias respectivos e continua vinculado aos deveres e incompatibilidades, com excepção:
    1. a)Do direito a ocupar lugar no quadro;
    2. b)Do direito ao acesso e progressão na carreira.
  2. 2 -Na situação de disponibilidade, o pessoal a que se refere o artigo anterior pode, a todo o tempo, ser chamado a prestar serviço compatível com o seu estado físico e intelectual, em conformidade com os respectivos conhecimentos e experiência e com as necessidades e conveniência do serviço.
  3. 3 -Sempre que chamado a prestar serviço nos termos do número anterior, aquele pessoal usufrui remuneração igual àquela a que teria direito se estivesse no activo.