Art.º 71 · Decreto-Lei n.º 290-A/2001 — Estatuto de disponibilidade

1 -Na situação de disponibilidade, o pessoal a que se refere o artigo anterior conserva os direitos e regalias respectivos e continua vinculado aos deveres e incompatibilidades, com excepção:
1. a)Do direito a ocupar lugar no quadro;
2. b)Do direito ao acesso e progressão na carreira.
2 -Na situação de disponibilidade, o pessoal a que se refere o artigo anterior pode, a todo o tempo, ser chamado a prestar serviço compatível com o seu estado físico e intelectual, em conformidade com os respectivos conhecimentos e experiência e com as necessidades e conveniência do serviço.
3 -Sempre que chamado a prestar serviço nos termos do número anterior, aquele pessoal usufrui remuneração igual àquela a que teria direito se estivesse no activo.

Artigo 71.º — Estatuto de disponibilidade