Artigo 9.º
Direitos especiais
Redação registada como em vigor em 17/11/2001.
Esta redação foi substituída em 01/01/2006. Ver a versão consolidada
- 1 -O pessoal do corpo especial do SEF e da carreira de apoio à investigação e fiscalização tem direito ao acréscimo de 20% na contagem do tempo de serviço para efeitos de aposentação, contando para este efeito aquele que foi efectivamente prestado no SEF.
- 2 -Em casos devidamente justificados, pode o director-geral providenciar pela contratação de advogado para assumir o patrocínio de funcionários demandados criminalmente por actos praticados em serviço.
- 3 -Os funcionários do SEF, ainda que já tenham passado à situação de disponibilidade ou aposentação, quando sejam detidos, sujeitos a prisão preventiva ou a penas de privação de liberdade cumpri-las-ão nos estabelecimentos prisionais especiais ou estabelecimentos prisionais comuns, conforme opção do funcionário, em regime de separação dos restantes detidos ou presos.
- 4 -Os funcionários da carreira de investigação e fiscalização têm direito ao uso e porte de arma de calibre legalmente autorizado, independentemente de licença, ficando obrigados ao seu manifesto quando as mesmas sejam de sua propriedade.