Art.º 3 · Decreto-Lei n.º 290-C/99 — Estabelecimento de redes

1 -Às entidades que pretendam estabelecer redes privativas é permitido:
1. a)Instalar os meios de que careçam para a constituição das suas redes privativas;
2. b)Recorrer aos meios dos operadores de redes públicas de telecomunicações, mediante condições a acordar entre as partes.
2 -O estabelecimento de redes privativas depende de prévia declaração ao Instituto das Comunicações de Portugal (ICP), devendo para o efeito os interessados apresentar os seguintes elementos:
1. a)Documento de identificação;
2. b)Memória justificativa com a clara identificação dos fins a que se destina a rede;
3. c)Projecto técnico da rede.
3 -Fica dispensado do cumprimento do disposto no número anterior o estabelecimento de:
1. a)Redes informáticas;
2. b)Redes privativas destinadas a servir exclusivamente uma mesma propriedade ou condomínio.

Artigo 3.º — Estabelecimento de redes