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Artigo 21.º

Anomalias nos órgãos de administração e fiscalização

Redação registada como em vigor em 04/04/2003.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Se por qualquer motivo deixarem de estar preenchidos os requisitos legais e estatutários do normal funcionamento dos órgãos de administração ou fiscalização, a autoridade credenciadora fixará prazo para ser regularizada a situação.
  2. 2 -Não sendo regularizada a situação no prazo fixado, será revogada a credenciação nos termos do artigo anterior.