Art.º 28 · Decreto-Lei n.º 290-D/99 — Emissão dos certificados qualificados

1 -A entidade certificadora emite, a pedido de uma pessoa singular ou colectiva interessada e a favor desta, os dados de criação e de verificação de assinatura ou, se tal for solicitado, coloca à disposição os meios técnicos necessários para que esta os crie, devendo sempre verificar, por meio legalmente idóneo e seguro, a identidade e, quando existam, os poderes de representação da requerente.
2 -A entidade certificadora emite, a pedido do titular, uma ou mais vias do certificado e do certificado complementar.
3 -A entidade certificadora deve tomar medidas adequadas para impedir a falsificação ou alteração dos dados constantes dos certificados e assegurar o cumprimento das normas legais e regulamentares aplicáveis recorrendo a pessoal devidamente habilitado.
4 -A entidade certificadora fornece aos titulares dos certificados as informações necessárias para a utilização correcta e segura das assinaturas, nomeadamente as respeitantes:
1. a)Às obrigações do titular do certificado e da entidade certificadora;
2. b)Ao procedimento de aposição e verificação de assinatura;
3. c)À conveniência de os documentos aos quais foi aposta uma assinatura serem novamente assinados quando ocorrerem circunstâncias técnicas que o justifiquem;
4. d)À força probatória dos documentos aos quais seja aposta uma assinatura electrónica.
5 -A entidade certificadora organizará e manterá permanentemente actualizado um registo informático dos certificados emitidos, suspensos ou revogados, o qual estará acessível a qualquer pessoa para consulta, inclusivamente por meio de telecomunicações, e será protegido contra alterações não autorizadas.

Artigo 28.º — Emissão dos certificados qualificados

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