1 - O capital social inicial é de (euro) 29930000 e encontra-se integralmente subscrito e realizado.
2 - O capital é representado por 2993 acções, com o valor nominal de (euro) 10000 cada uma.
3 - As acções são nominativas e revestem a forma escritural.
4 - As acções pertencem apenas ao Estado e a empresas de capitais exclusivamente públicos.
5 - A cada 100 acções corresponde um voto.
6 Os accionistas têm direito de preferência na alienação de acções em função das respectivas participações no capital social e pelo seu valor nominal.
7 - O direito de preferência referido no número anterior deve ser exercido no prazo de 15 dias úteis a contar da notificação, por carta registada com aviso de recepção, que para o efeito deve ser enviada pelo accionista alienante.
8 - A falta de exercício do direito de preferência no prazo fixado confere ao accionista alienante o direito de transmitir livremente as acções, sem prejuízo do disposto no n.º 4 do presente artigo.