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Artigo 12.º

Capital mínimo seguro

Redação registada como em vigor em 20/03/2025.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O capital mínimo obrigatoriamente seguro, nos termos e para os efeitos das alíneas a) e c) do n.º 1 do artigo anterior, é de:
    1. a)€ 6 450 000, por acidente para os danos corporais; e
    2. b)€ 1 300 000, por acidente para os danos materiais.
  2. 2 -(Revogado.)
  3. 3 -Os montantes mínimos previstos no n.º 1 são revistos e atualizados de cinco em cinco anos, sob proposta da Comissão Europeia, em consonância com o índice harmonizado de preços no consumidor (IHPC), nos termos do Regulamento (UE) 2016/792 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016.
  4. 4 -(Revogado.)