Art.º 49 · Decreto-Lei n.º 291/2007 — Âmbito material

1 -O Fundo de Garantia Automóvel garante, nos termos do n.º 1 do artigo anterior, e até ao valor do capital mínimo do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel, a satisfação das indemnizações por:
1. a)Danos corporais, quando causados por veículo não identificado ou em relação ao qual não haja seguro válido e eficaz;
2. b)Danos materiais, quando causados por veículo em relação ao qual não haja seguro válido e eficaz;
3. c)Danos materiais, quando, sendo causados por veículo não identificado, exista, em simultâneo, direito a uma indemnização por danos corporais significativos;
4. d)Danos corporais e materiais, quando causados por veículo objeto de seguro por empresa de seguros sujeita a um processo de insolvência ou de liquidação.
2 -Para efeitos do disposto na alínea c) do número anterior, consideram-se danos corporais significativos a lesão corporal que determine:
1. a)Morte ou internamento hospitalar igual ou superior a sete dias; ou
2. b)Incapacidade temporária absoluta por período igual ou superior a 60 dias; ou
3. c)Incapacidade parcial permanente igual ou superior a 15 %.
3 -(Revogado.)
4 -O Fundo de Garantia Automóvel não pode subordinar o pagamento da indemnização a condições diferentes das estabelecidas no presente capítulo, nomeadamente a prova, pelo lesado, por qualquer meio, de que a pessoa responsável não pode ou não quer pagar a indemnização.

Artigo 49.º — Âmbito material