No âmbito da protecção objecto do título ii, compete ao Fundo de Garantia Automóvel, enquanto organismo de indemnização, satisfazer as indemnizações e reembolsar os organismos de indemnização dos demais Estados membros nos termos aí previstos.
Artigo 53.º — Competências no âmbito do título ii
Vigente desde: 21/08/2007
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