- 1 -Todas as entidades públicas ou privadas de cuja colaboração o Fundo de Garantia Automóvel careça para efectuar, nos termos da presente secção, a cobrança dos reembolsos, devem prestar, de forma célere e eficaz, as informações e o demais solicitado, sem prejuízo do sigilo a que estejam obrigadas por lei.
- 2 -As informações e os dados conhecidos nos termos do número anterior não podem ser transmitidos a terceiros.
Artigo 56.º — Dever de colaboração
Vigente desde: 21/08/2007
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Em vigor desde 21/08/2007