No âmbito da protecção objecto do título ii, o Fundo de Garantia Automóvel, enquanto organismo de indemnização, procede aos reembolsos e goza dos direitos de reembolso e de sub-rogação aí previstos.
Artigo 57.º — Sub-rogação e reembolsos do Fundo no âmbito do título ii
Vigente desde: 21/08/2007
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Em vigor desde 21/08/2007