Artigo 107.º — Serviços de dar meia volta - Taxas

RevogadoVersão 2Vigente desde: 15/07/1998

Pelos serviços de dar meia volta e mudança de lugar nos cais serão cobradas as taxas de artigo 105.º

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 2

Revogado desde 15/07/1998

Decreto-Lei n.º 200/98 - 1.ª Série(10/07/1998)

Original

Em vigor de 16/08/1979 a 14/07/1998