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Artigo 115.º

Utilização de lancha para serviço de amarrar ou desamarrar

Redação registada como em vigor em 16/08/1979.

Esta redação foi substituída em 15/07/1998. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Pela utilização de lancha para recolha e passagem de cabos na atracação ou amarração das embarcações e nas suas mudanças será cobrada, por cada serviço, a taxa de 500$00, se a operação não exceder a duração de uma hora.
  2. 2 -O tempo excedente e o de espera serão pagos, respectivamente, pelas taxas de lancha à hora e de lancha à ordem.