Saltar para o conteúdo principal

Artigo 130.º

Regulamentação

Redação registada como em vigor em 16/08/1979.

Esta redação foi substituída em 15/07/1998. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A tracção de vagões e a utilização de vias férreas dos portos são, normalmente, realizadas pelos serviços portuários em conformidade com a respectiva regulamentação.
  2. 2 -Podem, no entanto, as comissões administrativas, quando o reconhecerem conveniente, autorizar que esses serviços sejam executados por outras entidades, em condições a acordar entre as partes interessadas.
  3. 3 -O estacionamento de vagões vazios, quando não esteja expressamente regulado noutros termos, está sujeito ao pagamento de uma taxa calculada nos termos do artigo 92.º deste Regulamento.