Artigo 132.º

Talões de pesagem

Redação registada como em vigor em 16/08/1979.

Esta redação foi substituída em 15/07/1998. Ver a versão consolidada

1 -As administrações portuárias fornecerão, gratuitamente, um talão de pesagem, com a anotação do peso verificado em cada pesagem.
2 -Pelo fornecimento de duplicados dos talões de pesagem é cobrada a taxa de 2$50 por cada um.