Art.º 143 · Decreto-Lei n.º 291/79 — Taxas

1 -A taxa, por metro cúbico, para o fornecimento de água será estabelecida por cada administração portuária, tendo em atenção:
1. a)O custo na origem;
2. b)Os encargos com a construção e a manutenção das redes privativas;
3. c)As modalidades do fornecimento da água aos utentes;
4. d)A natureza das utilizações;
5. e)As fugas e os desperdícios que se verificam nas redes e nos aparelhos;
6. f)Os encargos de administração;
7. g)O pessoal utilizado.
2 -Serão estabelecidas taxas diferentes para as seguintes modalidades de fornecimento:
1. a)Por tomadas de cais;
2. b)Por barcaça ou barco-cisterna;
3. c)Por camião-cisterna ou depósito volante;
4. d)Por ligação a instalações terrestres fixas.

Artigo 143.º — Taxas