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Artigo 143.º

Taxas

Redação registada como em vigor em 16/08/1979.

Esta redação foi substituída em 15/07/1998. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A taxa, por metro cúbico, para o fornecimento de água será estabelecida por cada administração portuária, tendo em atenção:
    1. a)O custo na origem;
    2. b)Os encargos com a construção e a manutenção das redes privativas;
    3. c)As modalidades do fornecimento da água aos utentes;
    4. d)A natureza das utilizações;
    5. e)As fugas e os desperdícios que se verificam nas redes e nos aparelhos;
    6. f)Os encargos de administração;
    7. g)O pessoal utilizado.
  2. 2 -Serão estabelecidas taxas diferentes para as seguintes modalidades de fornecimento:
    1. a)Por tomadas de cais;
    2. b)Por barcaça ou barco-cisterna;
    3. c)Por camião-cisterna ou depósito volante;
    4. d)Por ligação a instalações terrestres fixas.