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Artigo 153.º

Aluguer de material de obras - Taxas

Redação registada como em vigor em 16/08/1979.

Esta redação foi substituída em 15/07/1998. Ver a versão consolidada

  1. 1 -As administrações portuárias podem alugar máquinas, aparelhos, utensílios e ferramentas, do seu património, para serem utilizados na execução de trabalhos de entidades estranhas.
  2. 2 -As taxas de aluguer serão fixadas pelas administrações portuárias, tendo em atenção, para cada equipamento:
    1. a)O seu custo inicial;
    2. b)O seu tempo de vida útil;
    3. c)Os gastos de funcionamento e conservação;
    4. d)Os tempos de utilização.