Artigo 153.º — Aluguer de material de obras - Taxas

RevogadoVersão 2Vigente desde: 15/07/1998

1 -As administrações portuárias podem alugar máquinas, aparelhos, utensílios e ferramentas, do seu património, para serem utilizados na execução de trabalhos de entidades estranhas.
2 -As taxas de aluguer serão fixadas pelas administrações portuárias, tendo em atenção, para cada equipamento:
1. a)O seu custo inicial;
2. b)O seu tempo de vida útil;
3. c)Os gastos de funcionamento e conservação;
4. d)Os tempos de utilização.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 2

Revogado desde 15/07/1998

Decreto-Lei n.º 200/98 - 1.ª Série(10/07/1998)

Original

Em vigor de 16/08/1979 a 14/07/1998