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Artigo 159.º

Regime de ocupação

Redação registada como em vigor em 16/08/1979.

Esta redação foi substituída em 14/11/2000. Ver a versão consolidada

  1. 1 -As ocupações estão sujeitas a prévio licenciamento dos órgãos competentes das administrações portuárias, precedendo requerimento dos interessados, devidamente instruído, excepto as de curta duração relacionadas com a actividade normal dos portos, que são autorizadas pelos serviços de exploração na sequência dos respectivos pedidos.
  2. 2 -O licenciamento será precedido de hasta pública sempre que se verifique haver mais de um interessado ou quando outras razões o justifiquem.