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Artigo 161.º

Ocupação por hasta pública

Redação registada como em vigor em 16/08/1979.

Esta redação foi substituída em 15/07/1998. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A base de licitação das ocupações precedidas de hasta pública será fixada em atenção ao disposto no artigo anterior.
  2. 2 -Quando as hastas públicas ficarem desertas, as que se lhe seguirem terão, sucessivamente, as respectivas bases de licitação reduzidas de, pelo menos, 10%.