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Artigo 172.º

Ingresso em recintos reservados

Redação registada como em vigor em 16/08/1979.

Esta redação foi substituída em 15/07/1998. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A entrada e circulação de pessoas ou veículos, em recintos reservados dos portos, está sujeita ao pagamento das taxas fixadas no artigo seguinte.
  2. 2 -As comissões administrativas estabelecerão a regulamentação conveniente, relativamente aos recintos em que a entrada e circulação sejam autorizadas.