Artigo 172.º — Ingresso em recintos reservados

RevogadoVersão 3Vigente desde: 14/11/2000

1 -(Revogado.)
2 -As comissões administrativas estabelecerão a regulamentação conveniente, relativamente aos recintos em que a entrada e circulação sejam autorizadas.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 3

Revogado desde 14/11/2000

Decreto-Lei n.º 273/2000 - 1.ª Série(09/11/2000)

Alterado

Em vigor de 15/07/1998 a 13/11/2000

Decreto-Lei n.º 200/98 - 1.ª Série(10/07/1998)

Original

Em vigor de 16/08/1979 a 14/07/1998

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