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Artigo 173.º

Taxas

Redação registada como em vigor em 16/08/1979.

Esta redação foi substituída em 15/07/1998. Ver a versão consolidada

  1. 1 -As taxas devidas pelo ingresso e circulação em recintos reservados são as seguintes:
    1. a)Por cada pessoa ... 2$50
    2. b)Por cada motociclo, velocípede e veículo de tracção animal, incluindo o condutor ... 5$00
    3. c)Por cada automóvel ligeiro de aluguer e veículo de carga, incluindo o condutor ... 5$00
    4. d)Por cada automóvel ligeiro particular, incluindo o condutor ... 7$50
    5. e)Por cada autocarro de passageiros incluindo o pessoal da condução ... 20$00
    6. f)Por cada vagão de caminho de ferro ... 20$00
  2. 2 -Nos portos das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores serão as taxas estabelecidas, tendo em conta o condicionalismo local, pelas comissões administrativas das respectivas Juntas, devendo, no entanto, ser sujeitas à aprovação dos Governos Regionais, ouvida a Direcção-Geral de Portos.