Art.º 173 · Decreto-Lei n.º 291/79 — Taxas

1 -As taxas devidas pelo ingresso e circulação em recintos reservados são as seguintes:
1. a)Por cada pessoa ... 2$50
2. b)Por cada motociclo, velocípede e veículo de tracção animal, incluindo o condutor ... 5$00
3. c)Por cada automóvel ligeiro de aluguer e veículo de carga, incluindo o condutor ... 5$00
4. d)Por cada automóvel ligeiro particular, incluindo o condutor ... 7$50
5. e)Por cada autocarro de passageiros incluindo o pessoal da condução ... 20$00
6. f)Por cada vagão de caminho de ferro ... 20$00
2 -Nos portos das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores serão as taxas estabelecidas, tendo em conta o condicionalismo local, pelas comissões administrativas das respectivas Juntas, devendo, no entanto, ser sujeitas à aprovação dos Governos Regionais, ouvida a Direcção-Geral de Portos.

Artigo 173.º — Taxas