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Artigo 181.º

Taxas

Redação registada como em vigor em 16/08/1979.

Esta redação foi substituída em 15/07/1998. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O preço de cada impresso dos modelos correntes adoptados nas administrações portuárias é o seguinte:
    1. a)Com impressão numa só face:

      Formatos menores que A4 ... 1$00

      Formatos A4 ... 2$00

      Formatos maiores que A4 ... 3$00

    2. b)Com impressão em duas faces:

      Formatos menores que A4 ... 2$00

      Formatos A4 ... 4$00

  2. 2 -O preço dos impressos de modelos especiais ou que, por qualquer circunstância, não possam subordinar-se aos estabelecidos no número anterior, será fixado pelas administrações portuárias com base no respectivo custo.