Art.º 181 · Decreto-Lei n.º 291/79 — Taxas

1 -O preço de cada impresso dos modelos correntes adoptados nas administrações portuárias é o seguinte:
1. a)Com impressão numa só face:
  Formatos menores que A4 ... 1$00
  Formatos A4 ... 2$00
  Formatos maiores que A4 ... 3$00
2. b)Com impressão em duas faces:
  Formatos menores que A4 ... 2$00
  Formatos A4 ... 4$00
2 -O preço dos impressos de modelos especiais ou que, por qualquer circunstância, não possam subordinar-se aos estabelecidos no número anterior, será fixado pelas administrações portuárias com base no respectivo custo.

Artigo 181.º — Taxas