Artigo 3.º

Aplicação do Regulamento

Redação registada como em vigor em 16/08/1979.

Esta redação foi substituída em 15/07/1998. Ver a versão consolidada

1 -As tarifas a cobrar pelas administrações portuárias em toda a área da sua jurisdição são as previstas no presente Regulamento.
2 -Ressalvam-se os casos em que haja taxas fixadas em contratos e durante a sua vigência.