Saltar para o conteúdo principal

Artigo 31.º

Manifestos

Redação registada como em vigor em 16/08/1979.

Esta redação foi substituída em 14/11/2000. Ver a versão consolidada

  1. 1 -As empresas, agências de navegação ou seus representantes devem entregar às administrações portuárias relações dos passageiros que embarquem ou desembarquem e o número de cópias dos manifestos de carga a embarcar e a desembarcar de que estas necessitarem, ou, em sua substituição, guias de circulação ou conhecimentos de embarque, nos prazos que forem fixados pelas comissões administrativas.
  2. 2 -Sempre que as administrações portuárias o entendam conveniente, os manifestos deverão ser acompanhados da sua tradução em língua portuguesa.
  3. 3 -As administrações portuárias poderão também determinar que os manifestos respeitantes a cargas contentorizadas sejam completados com os elementos indispensáveis à aplicação das taxas devidas.
  4. 4 -De harmonia com as disposições a este respeito contidas no Estatuto das Juntas Autónomas dos Portos, as autoridades aduaneiras facilitarão às administrações portuárias, sempre que estas o solicitarem, o conhecimento dos despachos de mercadorias que transitem, em qualquer regime, nos respectivos portos.