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Artigo 38.º

Horário de trabalho

Redação registada como em vigor em 16/08/1979.

Esta redação foi substituída em 14/11/2000. Ver a versão consolidada

  1. 1 -As administrações dos portos fixarão, com subordinação aos limites gerais estabelecidos, as horas normais de trabalho e as extraordinárias, de harmonia com as conveniências do serviço.
  2. 2 -Os períodos de trabalho extraordinário serão fixados pelas administrações portuárias em concordância com o estabelecido nos contratos colectivos de trabalho portuário para os trabalhadores da Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores Portuários.