Art.º 39 · Decreto-Lei n.º 291/79 — Serviço extraordinário

1 -Salvo nos casos especialmente previstos neste Regulamento, quando se trate de serviços que, de qualquer modo, envolvam mão-de-obra, prestados fora do período normal de trabalho, as taxas base do Regulamento terão os seguintes aumentos:
1. a)Dias úteis:
  Na hora que antecede o período normal de trabalho e nas três seguintes ao mesmo período - 50%;
  Nas restantes horas e horas de refeição - 100%;
2. b)Aos domingos, dias feriados e equiparados e dias de descanso semanal - 100%
2 -Os serviços extraordinários serão facturados do seguinte modo:
1. a)As prestações de serviços e demais trabalhos que envolvam mão-de-obra, até ao final do período para que foi aceite a requisição e os fornecimentos, pelas quantidades efectivamente consumidas;
2. b)O pessoal utilizado não incluído na prestação do serviço, até ao final do período a que respeitar o serviço efectuado.

Artigo 39.º — Serviço extraordinário