Art.º 45 · Decreto-Lei n.º 291/79 — Autorização para acostagem

1 -Nenhuma embarcação poderá demandar o porto, acostar ou mudar de posto de acostagem sem prévia autorização da direcção do porto.
2 -Compete aos serviços de exploração das administrações portuárias a fixação dos locais de acostagem das diferentes embarcações, conforme a natureza das mercadorias a movimentar, comprimento dos navios, calado e outros factores que se entenda conveniente considerar.
3 -A indicação dos locais de acostagem é dada aos pilotos pelos serviços de exploração das administrações portuárias.
4 -Quando os mesmos serviços o julguem necessário, poderão as embarcações acostar por fora de outras já acostadas ou amarradas, caso não haja impedimentos, designadamente no respeitante a segurança.

Artigo 45.º — Autorização para acostagem