Art.º 53 · Decreto-Lei n.º 291/79 — Amarrações

1 -Os comandantes ou mestres das embarcações acostadas aos cais, ou quem as suas vezes fizer, não podem recusar-se a arriar as suas amarras para facilitar a atracação ou desatracação de outras embarcações, a reforçar ou substituir as suas amarrações, a tomar todas as precauções que lhes forem prescritas e, bem assim, amarrar no lugar que lhes for indicado pelos serviços de exploração das administrações portuárias.
2 -Feita a atracação da embarcação, fica a cargo do navio manter a sua segurança e vigiar os cabos de amarração.
3 -As amarrações em terra serão feitas pelo pessoal das administrações portuárias, salvo nos casos em que seja permitida a execução dos serviços por pessoal estranho, mas de acordo com as prescrições dessas administrações.

Artigo 53.º — Amarrações