Artigo 57.º

11 - Todas as embarcações que entrem ou estacionem nas águas dos portos sob jurisdição das administrações portuárias estão sujeitas ao pagamento das seguintes taxas de estacionamento, por tonelada de arqueação bruta:

a) Embarcações de carga:

Pelo período de 24 horas ... 1$70

Por iguais períodos sucessivos ... $58

b) Embarcações de pesca:

Pelo período de 24 horas ... $48

Por iguais períodos sucessivos ... $26

c) Embarcações de passageiros e outras não especificadas:

Pelo período de 24 horas ... 1$20

Por iguais períodos sucessivos ... $48

d) Embarcações de qualquer tipo aguardando ordens, com tripulação reduzida, amarradas ou fundeadas em local destinado a esse fim (lay-up):

Por cada mês ... $58

2 - Para aplicação da taxa de estacionamento no porto, a contagem de tempo começa quando a embarcação entra nas águas do porto e termina quando ultrapassa a saída.