Artigo 62.º — Taxas

RevogadoVersão 4Vigente desde: 15/07/1998

1 -As embarcações que acostem aos cais, pontes-cais, estacadas, duques-de-alba e quaisquer outras instalações na área de jurisdição das administrações portuárias estão sujeitas ao pagamento das seguintes taxas por cada período, indivisível, de vinte e quatro horas:
1. a)Embarcações de carga:
  t = 1,55 T + 6,1 L
2. b)Embarcações de passageiros, de pesca de alto, de pesca longínqua e outras não especificadas:
  t = 1,09 T + 4,77 L
  em que:
  t = valor da taxa em escudos:
  T = unidades de arqueação bruta (GT);
  L = comprimento de fora a fora das embarcações, em metros.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 4

Revogado desde 15/07/1998

Decreto-Lei n.º 200/98 - 1.ª Série(10/07/1998)

Alterado

Em vigor de 01/05/1998 a 14/07/1998

Portaria n.º 228/98 - 1.ª Série(11/04/1998)

Alterado

Em vigor de 01/09/1982 a 30/04/1998

Portaria n.º 797/82 - 1.ª Série(21/08/1982)

Original

Em vigor de 16/08/1979 a 31/08/1982

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