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Artigo 62.º

Taxas

Redação registada como em vigor em 01/09/1982.

Esta redação foi substituída em 01/05/1998. Ver a versão consolidada

As embarcações que acostem aos cais, pontes-cais, estacadas, duques-de-alba e quaisquer outras instalações na área de jurisdição das administrações portuárias estão sujeitas ao pagamento das seguintes taxas, por cada período, indivisível, de 24 horas:

  1. a)Embarcações de carga:

    t = 0,5 T + 2 L

  2. b)Embarcações de passageiros, de pesca do alto, de pesca longínqua e outras não especificadas:

    t = 0,40 T + 2 L

    em que:

    t = valor da taxa em escudos;

    T = t A B como definido no artigo 9.º;

    L = comprimento de fora a fora das embarcações, em metros.