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Artigo 62.º

Taxas

Redação registada como em vigor em 01/05/1998.

Esta redação foi substituída em 15/07/1998. Ver a versão consolidada

  1. 1 -As embarcações que acostem aos cais, pontes-cais, estacadas, duques-de-alba e quaisquer outras instalações na área de jurisdição das administrações portuárias estão sujeitas ao pagamento das seguintes taxas por cada período, indivisível, de vinte e quatro horas:
    1. a)Embarcações de carga:

      t = 1,55 T + 6,1 L

    2. b)Embarcações de passageiros, de pesca de alto, de pesca longínqua e outras não especificadas:

      t = 1,09 T + 4,77 L

      em que:

      t = valor da taxa em escudos:

      T = unidades de arqueação bruta (GT);

      L = comprimento de fora a fora das embarcações, em metros.