Art.º 64 · Decreto-Lei n.º 291/79 — Embarcações de pesca local e costeira, de tráfego local e de navegação costeira - Taxas

1 -As embarcações de pesca local e costeira, de tráfego local e de navegação costeira, nas obras especificamente destinadas à sua actividade e para realização de operações de carga, descarga ou abastecimento, pagarão, por acostagem, a seguinte taxa:
Por cada 50 GT ou fracção - 156$50.
2 -Quando as mesmas embarcações utilizem as referidas obras para realização de outras operações, desde que autorizadas pelos serviços de exploração das administrações portuárias, pagarão as taxas do artigo 62.º, afectadas dos coeficientes de 1,5.
3 -Quando as mesmas embarcações utilizem obras não destinadas à sua actividade específica, pagarão as taxas do artigo 62.º, afectadas do coeficiente de 2,0.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 5

Revogado desde 15/07/1998

Decreto-Lei n.º 200/98 - 1.ª Série(10/07/1998)

Alterado

Em vigor de 01/05/1998 a 14/07/1998

Portaria n.º 228/98 - 1.ª Série(11/04/1998)

Alterado

Em vigor de 26/09/1989 a 30/04/1998