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Artigo 73.º

Taxas

Redação registada como em vigor em 16/08/1979.

Esta redação foi substituída em 15/07/1998. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Por cada passagem nas eclusas serão cobradas as seguintes taxas:
    1. a)Embarcações até 500 tAB ... 100$00
    2. b)Embarcações com mais de 500 tAB ... 200$00
  2. 2 -Os rebocadores, com embarcações a reboque, estão isentos das taxas estabelecidas no número anterior, desde que essas embarcações paguem a respectiva taxa de passagem na eclusa.