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Artigo 85.º

Isenções

Redação registada como em vigor em 01/09/1982.

Esta redação foi substituída em 15/07/1998. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Estão isentos do pagamento da taxa de porto:
    1. a)Os passageiros do tráfego local autorizado nos termos do Decreto-Lei n.º 669/73, de 17 de Dezembro, e os passageiros em trânsito;
    2. b)Os menores de 11 anos, os náufragos, os presos e os indigentes;
    3. c)Os volumes de peso inferior a 30 kg e as bagagens de passageiros e de tripulantes;
    4. d)As redes, e palamentas em utilização pelas embarcações de pesca;
    5. e)As mercadorias para gastos de bordo, com exclusão dos combustíveis para a navegação;
    6. f)Os caixões e as urnas funerárias, com despojos humanos;
    7. g)As mercadorias movimentadas nos transportes fluviais colectivos.
  2. 2 -Consideram-se passageiros em trânsito os que, durante, a mesma escala, desembarquem e voltem a embarcar na mesma embarcação e no mesmo porto, continuando a viagem.