As direcções dos portos fixarão os tipos de mercadorias que não devem ser recolhidas a coberto nos armazéns.
Artigo 91.º — Restrições de armazenagem
RevogadoVersão 2Vigente desde: 14/11/2000
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 14/11/2000
Decreto-Lei n.º 273/2000 - 1.ª Série(09/11/2000)
Original
Em vigor de 16/08/1979 a 13/11/2000