Art.º 2 · Decreto-Lei n.º 291/85 — (Forma, capital social e outros requisitos das SGII)

1 -As SGII constituem-se como sociedades comerciais, sob a forma de sociedade anónima de responsabilidade limitada, e deverão ainda satisfazer, em especial, os seguintes requisitos:
1. a)Serem de nacionalidade portuguesa, nos termos da legislação aplicável;
2. b)Terem sede em território nacional;
3. c)O capital social ser representado por acções nominativas;
4. d)Terem um capital social não inferior a 400000 contos.
2 -O capital social poderá, até ao limite de 75% do respectivo valor, ser realizado em espécie, através de bens imóveis a integrar no património das SGII.
3 -As SGII só podem constituir-se depois de os accionistas fundadores fazerem prova de que uma fracção do capital social não inferior a 25% do respectivo valor foi realizada e se encontra depositada na Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência, à ordem da respectiva administração, com indicação do valor subscrito por cada accionista.
4 -Nenhum accionista pode, directamente ou por interposta pessoa, deter participações superiores a 25% no capital social das SGII, salvo autorização do Ministro das Finanças e do Plano.

Artigo 2.º — (Forma, capital social e outros requisitos das SGII)