Art.º 3 · Decreto-Lei n.º 291/85 — (Processo de constituição)

1 -A constituição das SGII depende da autorização do Ministro das Finanças e do Plano.
2 -O requerimento para a autorização de constituição deve ser acompanhado dos seguintes elementos:
1. a)Indicação do montante do capital social e modo da sua realização;
2. b)Identificação dos accionistas fundadores e respectivas participações;
3. c)Projecto de pacto social;
4. d)Exposição dos objectivos essenciais e das necessidades de ordem económico-financeira que visam satisfazer;
5. e)Estudo de viabilidade económico-financeira.
3 -Verificada a existência dos pressupostos legais e atenta a sua contribuição para o fomento do investimento imobiliário e desenvolvimento económico, o Ministro das Finanças e do Plano, ouvido o Banco de Portugal, poderá conceder, por portaria, a autorização de constituição, aprovando os respectivos estatutos.
4 -Quando se trate de sociedades com sede nas regiões autónomas, as autorizações serão ainda precedidas de parecer do respectivo governo regional.

Artigo 3.º — (Processo de constituição)