Art.º 3 · Decreto-Lei n.º 291/90 — Primeira verificação

1 -Primeira verificação é o exame e o conjunto de operações destinados a constatar a conformidade da qualidade metrológica dos instrumentos de medição, novos ou reparados, com a dos respectivos modelos aprovados e com as disposições regulamentares aplicáveis, devendo ser requerida, para os instrumentos novos, pelo fabricante ou importador, e pelo utilizador, para os instrumentos reparados.
2 -A marca de primeira verificação será aposta no acto da operação por forma a garantir a inviolabilidade do instrumento.

Artigo 3.º — Primeira verificação