- 1 -Pelo presente diploma é criado o Sistema de Incentivos às Pequenas Empresas, adiante designado por Sistema.
- 2 -O Sistema tem por objectivo reforçar a competitividade das empresas, com vista a garantir a sua viabilidade num mercado alargado e face aos desafios impostos pelo desenvolvimento tecnológico.
Artigo 1.º — Âmbito e objectivos
Vigente desde: 14/11/1995
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