Art.º 18 · Decreto-Lei n.º 291/95 — Acompanhamento e fiscalização

1 -Os promotores que venham a beneficiar dos incentivos previstos neste diploma ficam sujeitos à verificação da sua utilização.
2 -O acompanhamento e a fiscalização dos projectos apoiados exercem-se nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 99/94, de 19 de Abril, competindo, em especial, às entidades referidas no n.º 2 do artigo 8.º acompanhar e fiscalizar a realização dos projectos de investimento e o cumprimento das obrigações dos promotores.
3 -A fiscalização da realização do investimento é efectuada através de visitas aos locais e de verificação dos documentos comprovativos das despesas.
4 -As entidades referidas no n.º 2 do artigo 8.º devem elaborar e apresentar à DGDR relatórios globais de execução, com periodicidade semestral, e, ainda, relatórios finais por projecto, à medida que forem sendo concluídos.

Artigo 18.º — Acompanhamento e fiscalização